| Projeto: |
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PL 627 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-627/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0627-2017 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / AVISO / COBRANCA / CONSULTA MEDICA / DIREITO / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / EXAME DE LABORATORIO / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / INTERNACAO / LABORATORIO / MATERNIDADE / PACIENTE / PAGAMENTO / PRECO / PRONTO SOCORRO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SETOR PRIVADO / TABELA / UNIDADE DE SAUDE / VALOR / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0275-2018
ver documento Econ2016-2018
ver documento SAUDE0396-2019
ver documento FIN0354-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 06/12/2017 | | CCJ | Recebido em 06/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | CCJ | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 12/04/2018 | | ECON | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 01/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2021 | Encaminhado em 10/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 362/2019 de 24/06/2019 ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2019 atraves do(a) OF ATL 315/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 531/2019
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